Distribuidoras de energia elétrica estão obrigadas a devolver valores do ICMS

• 14 de julho de 2022
• 11:10
• Redação

A coluna Direito e Justiça, do advogado e professor Pablo Angelim Hall, que foi ao ar nesta quinta-feira, 14, no Jornal Gazeta 93, abordou um tema muito importante para o consumidor: a Lei nº. 14.385 e a aprovação por parte da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que permite revisões tarifárias extraordinárias, a fim de entregar a devolução de valores de tributos recolhidos por prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.

Confira a coluna na íntegra: